Legislação

Portaria n.º 143/2019

Estatuto do Jovem Empresário Rural

Portaria n.º 73/2019

Regulamento do Estatuto da Agricultura Familiar

Lei n.º 34/2019

Aquisição de Produtos Locais para Cantinas Escolares

Decreto-Lei n.º 9/2019

Criação do Estatuto do Jovem Empresário Rural

Orientação Técnica

Estatuto de Agricultura Familiar

Decreto-Lei n.º 64/2018

Estatuto da Agricultura Familiar

Apoios

Esta iniciativa tem actualmente o apoio financeiro das seguintes entidades: